LEI 5.830/17 – Dispõe sobre a publicação no site oficial da prefeitura de Campo Grande e em todas as unidades de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na rede municipal de saúde, e dá outras providências (LEI SANCIONADA)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS,

A P R O V A:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande deverá divulgar no seu site oficial e em todas as unidades de saúde, em local visível e de fácil acesso a leitura, a relação dos medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site Oficial da Prefeitura.

§ 2° Em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser inserida no topo do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de Uso Contínuo em falta – Veja a relação”.

§ 3° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página Oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a regularização.

Art. 2º O banner de que trata o § 3º do artigo 1º só sairá do ar quando for restabelecido o fornecimento do medicamento.

Art. 3º – Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:

I – disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos;

II – encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso contínuo;

III – estipular prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a reposição de tal medicamento de uso contínuo em falta;

Art. 4º – Fica obrigada a Prefeitura Municipal a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde, afixe, em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, cartazes informando sobre a lei.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública será regida, dentre outros, pelo princípio de publicidade o qual, lido em consonância com o inciso XXXIII do artigo 5º, da mesma Carta Maior, consagra que o acesso à informação é regra e não exceção.

Nesse sentido, é evidente a necessidade de atuação do poder legislativo na elaboração de normas que visem facilitar a vida do cidadão, de modo, não só a expandir o controle social, como também, assegurar a tomada de conhecimento sobre assuntos de seu interesse.

O presente Projeto de Lei tem justamente esse objetivo, ao passo que torna obrigatória a publicação, em meios físicos e digitais, da relação de medicamentos de uso contínuo disponíveis nos Postos de Saúde, dentre outros, de Campo Grande, fazendo com que a população tenha ciência do estoque e das carências.

A medida supracitada é de grande importância para os cidadãos Campo-Grandenses, em especial os que dependem da rede pública de saúde, eis que, só ficam sabendo da existência ou não de determinado medicamento somente quando vão as Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde, etc.

Por fim, considerando que o projeto é de grande relevância para a sociedade em geral, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 29 de março de 2017.
ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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