PL 569/18 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de Campo Grande-MS informarem a partir da identificação da Síndrome de Down, seja durante a gravidez ou dos recém-nascidos. (PROJETO EM TRAMITAÇÃO)

 

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:
Art.1o Os hospitais públicos e privados no município de Campo Grande-MS, ficam obrigados a proceder a comunicação imediata, desde a identificação durante a gravidez e dos recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.

Art.2o Entende-se para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem serviços de parto.

Art.3o Os hospitais públicos e privados, ficam obrigados a fornecer aos pais ou responsáveis legais, lista com dados completos de instituições, entidades e associações que ofereçam tratamento especializado para pessoas com Síndrome de Down.

Art.4o A imediata comunicação prevista nesta Lei após identificada a Síndrome de Down seja durante a gravidez e dos recém-nascidos, e o fornecimento da lista contendo os dados completos dos locais que prestam o tratamento especializado, tem como propósito:

I – garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à estimulação precoce;

II – permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional;

III – garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene do sono e prática de exercício, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;

IV – impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;

V – afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;

VI – garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como protagonista produtiva em potencial junto ao contexto social;

VII – respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.

Art.5o Em caso de descumprimento desta norma, o estabelecimento de saúde incorrerá nas seguintes penalidades:

I – multa de R$ 1.000,00 (Mil reais), na primeira notificação;

II – multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em caso de reincidência;

Parágrafo único. O valor da multa aplicada será atualizado pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo e adotado pela fazenda pública municipal.

Art.6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art.7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.

Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo que os hospitais públicos e privados e demais estabelecimentos de serviços de saúde no município, sejam obrigados a partir da identificação da Síndrome de Down, tanto intrauterina ou após o nascimento, a informar às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com Síndrome de Down, bem como, fornecer lista com dados completos de instituições, entidades e associações que ofereçam tratamento especializado para pessoas com a Síndrome em comento.

Síndrome de Down, ou trissomiado cromossomo 21, é uma alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária. Os portadores da Síndrome de Down, em vez de dois cromossomos no par 21, possuem três.

Alterações provocadas pelo excesso de material genético no cromossomo 21 determinam as características típicas da Síndrome:

• Olhos oblíquos semelhantes aos dos orientais, rosto arredondado, mãos menores com dedos mais curtos, prega palmar única e orelhas pequenas;

• Hipotonia: diminuição do tônus muscular responsável pela língua protusa, dificuldades motoras, atraso na articulação da fala e, em 50% dos casos, cardiopatias;

• Comprometimento intelectual e, consequentemente, aprendizagem mais lenta.

Durante a gestação, o ultrassom morfológico fetal para avaliar a translucência nucal pode sugerir a presença da síndrome, que só é confirmada pelos exames de amniocentese e amostra do vilo cordial.

Depois do nascimento, o diagnóstico é comprovado pelo exame do cariótipo (estudo dos cromossomos), que também ajuda a determinar o risco, em geral baixo, de recorrência da alteração em outros filhos do casal. Esse risco aumenta, quando a mãe tem mais de 40 anos.

Crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social.

Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos nobres vereadores, na certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

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