PL 573/18 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 25.10.1999 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. (PROJETO EM TRAMITAÇÃO)

A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
A p r o v a:

Art. 1o O parágrafo único do art. 1o da Lei Complementar no 29 de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o…

Parágrafo único. O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos comercias, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial e distritos de Campo Grande e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desenvolver as regiões que compõe o município de Campo Grande. Na lei em vigência (Lei Complementar nº 29/99) não há previsão para os distritos, que são regiões antigas do município.

O objetivo desta alteração se pauta na previsão original da lei, qual seja, fomentar para a região dos distritos de Campo Grande benefícios para implantação de indústrias e estabelecimentos comerciais visando o desenvolvimento local. A referida lei foi omissa em relação aos distritos, que já poderiam ao tempo da promulgação da lei, estar recebendo novas unidades industriais e comercias que gerariam emprego e renda para a localidade, evitando o desgaste econômico que enfrentam na atualidade.

O fato de não ter sido alcançado os distritos com os benefícios e incentivos fiscais inviabilizou a implantação de indústrias nestas regiões, o que acarretou em sérios prejuízos para tais regiões que possuem uma população considerável e que necessita de fomento de empresas para geração de emprego e renda.

Ante o exposto, e por agregar grandes possibilidades de implementação financeira, através de novas unidades fabris, comerciais e postos de trabalho, atendendo uma das premissas do poder público, bem como restabelecendo o crescimento financeiro-social destas regiões, e contribuindo para o equilíbrio socioeconômico do município de Campo Grande como um todo, submeto-o a apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 15 de março de 2018.

ANDRÉ SALINEIRO
Vereador – PSDB 15

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