PL 8.789/17 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO DE VANT´s (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS), CONHECIDOS COMO DRONES, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE […] (PROJETO EM TRAMITAÇÃO)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS,
APROVA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo em adquirir Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT´s), conhecidos como “Drones”, para desenvolver ações de combate à Dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypiti, captando imagens aéreas de imóveis, cuja inspeção não possas ser realizada de forma usual.

Art. 2º. A autorização constante no caput do art. 1º, fica condicionada
à observância das regras da:
I- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
II- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
III- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).

Art. 3º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aedypti pelos “drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado para tomar as providências necessárias para eliminar o foco da reprodução.

Art. 4º. Se houver negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, será aplicada a sanção cabível.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo outra utilização para os “drones” nos períodos em que não há proliferação do mosquito Aedes Aedypti.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões.
Campo Grande, 05 de dezembro de 2017.

João César Mattogrosso
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade acompanhar a tecnologia em ações de combate à dengue, zika e chikungunya, que atualmente ganha novo impulso com utilização de “drones” necessária à captação de imagens aéreas de imóveis cuja inspeção, em muitos casos, tem sido dificultada ou impossibilitada quando a visita dos agentes de saúde, em razão dos imóveis estarem fechados, desocupados, ou mesmo abandonados, mas sem acesso da entrada, sem falar na dificuldade de verificar as caixas d’água se estão tampadas ou não, bem como na dificuldade de verificar se há calhas entupidas, dentre outras situações.
Vários municípios já adotaram esta prática, a exemplo das cidades de São Paulo (SP), Santos (SP), Ribeirão Preto (SP), Araguaína (TO), e outras mais.
Ante o comprovado sucesso da utilização dos “drones” no combate aos focos de proliferação no mosquito Aedes Aegypti, que contribuem de forma significativa com o trabalho dos agentes de saúde, reduzindo drasticamente os criadouros do mosquito, por si só, justificam a propositura deste Projeto de Lei.
Cumpre ressaltar que o Município de Campo Grande promoveu algumas campanhas com tal iniciativa, todavia sem demonstrar efetivamente áreas vistoriadas, bem como quantitativo dos equipamentos utilizados na referida ação.
Assim, o objetivo da iniciativa parlamentar é promover a continuidade de tais ações e campanhas de fiscalização de logradouros e imóveis, focos de mosquitos da dengue, sobretudo regulamentar tais atividades, formalizando por meio do texto legal a permissão e obrigatoriedade do Executivo Municipal em desenvolver as referidas atividades por meio de utilização deste equipamento, de forma permanente e preventiva ao longo de todo o exercício anual.
Diante disso, pela relevância da matéria, especialmente de caráter social, e sobretudo por ser medida preventiva de saúde pública, é que este parlamentar apresenta o presente projeto de Lei, solicitando o apoio dos nobres pares à aprovação.
Sala de Sessões.
Campo Grande, 05 de dezembro de 2017.

João César Mattogrosso
Vereador-PSDB

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